Ficaram conhecidas como Leis de Nuremberga as duas leis aprovadas pelo Reichstag por ocasião do congresso do Partido Nacional-Socialista em Nuremberga, em 15 de setembro de 1935, que representam a consagração legislativa das práticas antissemitas já sistematicamente presentes na sociedade alemã após a tomada do poder pelos nazis: a “Lei para a proteção do sangue alemão e da honra alemã” (“Gesetz zum Schutze des deutschen Blutes und der deutschen Ehre”), vulgarmente conhecida como “Lei da proteção do sangue” (“Blutschutzgesetz”) e a “Lei da cidadania do Reich” (“Reichsbürgergesetz”). Na sequência de legislação anterior que, nomeadamente, vedava a “judeus” o acesso ao funcionalismo público ou ao serviço nas forças armadas, as “leis de Nuremberga”, representam um momento muito relevante do processo de progressiva exclusão dos judeus da sociedade alemã através da sucessiva privação de direitos que culminaria no Holocausto. À luz das leis de Nuremberga, eram motivo de acusação criminal a “Rassenschade” (“profanação da raça”), isto é, as relações sexuais de judeus com “cidadãos de sangue alemão ou afim”, eram proibidos os casamentos mistos e era proibido a famílias judaicas dar emprego a empregadas domésticas “arianas”. A “Lei da cidadania”, por seu lado, excluía os judeus do estatuto, recém-criada, de cidadãos do Reich (por oposição à simples nacionalidade alemã), definindo-se como “judeu” quem tivesse 3 avós judeus ou quem, tendo 2 avós judeus, professasse a religião judaica, tivesse um cônjuge judeu ou um progenitor judeu. Todos os casos não abrangidos eram classificados como pessoas “de sangue judeu mesclado”, dando origem à categoria do “Mischling” e a uma regulamentação complexa que documenta a conflitualidade interna no aparelho nazi, entre posições mais radicais e círculos relativamente mais moderados, nomeadamente, os ligados à condução da política económica. Através das “leis de Nuremberga” ficou em definitivo consagrada no quadro legislativo nazi a discriminação dos judeus enquanto alemães de segunda classe.

Referências
     Michael Ley (1997), “Zum Schutz des deutschen Blutes...” – “Rassenschande”-Gesetze im Nationalsozialismus. Bodenheim: Philo Verlags-Gesellschaft.